Notícias
29
nov
CCJ emite parecer favorável à limitação da penhora de bens de devedores inadimplentes
Em 18.11.2024, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 595/2024, cujo teor estabelece limites
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14
nov
Novo plano nacional de cultura conta com participação popular
O Ministério da Cultura recentemente disponibilizou, por meio da página “Brasil Participativo”, mecanismos para a participação da sociedade civil na elaboração
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06
nov
Instrução normativa que regulamenta Lei Rouanet está em fase de consulta pública
O Ministério da Cultura (MINC) abriu consulta pública no último dia 01/11 com o intuito de aprimorar a Instrução Normativa nº 11/2024, que regulamenta o mecanismo
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31
out
Em recuperação judicial, deságio pode incidir sobre créditos trabalhistas pagos em até um ano
Em recente decisão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.104.428, acolheu o pedido da empresa em
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25
out
Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística de São Paulo (SEMIL) lança edital para a 5ª Conferência Estadual do Meio Ambiente (5CEMA)
A SEMIL lançou chamamento público visando à seleção de representantes de Organizações da Sociedade Civil para comporem a Comissão Organizadora da 5ª
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18
out
Ministério da Justiça e Segurança Pública lança edital para celebração de termos de fomento
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) lançou Edital para seleção de Organizações da Sociedade Civil, com vistas a celebrar Termo de Fomento que
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10
out
SMADS/SP lança manual de apoio ao sistema de gestão do Terceiro Setor
A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo lançou o documento “Manual do Usuário – SGTS – Organizações da Sociedade
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08
out
Retirada a urgência da Regulamentação da Reforma Tributária
Em 04.10.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho assinado pelo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de retirada da urgência do Projeto
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03
out
Publicada resolução do CNMP que disciplina o velamento das fundações privadas
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no último 30 de setembro a Resolução nº 300/2024, que disciplina a atuação do MP no velamento das fundações
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STJ autoriza a Fazenda Pública pedir falência após execução frustrada
Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.196.073/SE, reconheceu a legitimidade e interesse processual da
TRT-2 Reconhece Dispensa Discriminatória e Afasta Tese de Reestruturação Empresarial
A 7ª Turma do TRT da 2ª Região (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), recentemente, reconheceu a prática discriminatória, nos termos do art. 1º da lei
Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância
Lançado o Prêmio Plano Municipal pela Primeira Infância, uma iniciativa do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Tribunal de Contas do Estado, voltada para o