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03
jan
Portaria Conjunta Conjur/MEC nº 2/2023: Procedimentos para Solicitação de Audiência ao Ministério da Educação
Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Conjunta Conjur/MEC nº 2/2023, que estabelece os procedimentos para a solicitação de
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14
dez
STJ DECIDIRÁ SOBRE INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DO ICMS EM JULGAMENTO REPETITIVO
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir sobre a legalidade da inclusão do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o
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13
dez
Resultados da 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da ONU
Representantes de quase 200 países, reunidos na 28ª Conferência de Mudanças Climáticas da Organização das Nações Unidas, aprovaram, nesta quarta-feira (13), um
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22
nov
Lei que trata da certificação das entidades beneficentes e da imunidade é regulamentada pelo Decreto n° 11.791/2023
No dia 21 de novembro de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.791/2023, destinado a regular a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS)
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CNAS publica nova Resolução (CNAS/MDS nº 182/2025) sobre assessoramento, defesa e garantia de direitos no âmbito da Assistência Social.
Em 14.02.2025 foi publicada a RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 182/2025, revogando a conhecida Resolução nº 27/2011 CNAS, que até então caracterizava as ações de