08
out
Retirada a urgência da Regulamentação da Reforma Tributária
Em 04.10.2024, foi publicado no Diário Oficial da União o despacho assinado pelo Presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, com pedido de retirada da urgência do Projeto
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03
out
Publicada resolução do CNMP que disciplina o velamento das fundações privadas
O Conselho Nacional do Ministério Público publicou no último 30 de setembro a Resolução nº 300/2024, que disciplina a atuação do MP no velamento das fundações
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17
set
Fruição de benefícios fiscais por pessoa jurídica deverá ser informada à Receita Federal em novo formato
Foi publicada no dia 16 de setembro de 2024 a Lei nº 14.973, que trata, entre outros assuntos, sobre a necessidade de informe dos benefícios fiscais usufruídos por
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12
set
OSCS podem apresentar projetos no âmbito do PRONON e PRONAS/PCD
O Ministério da Saúde lançou a Portaria SE/MS Nº 575/2024, abrindo prazo para que organizações da sociedade civil apresentem projetos no âmbito do Programa
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29
ago
TCU faz recomendações para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Cultura
Em 28.08.2024, o Tribunal de Contas da União – TCU divulgou os resultados da primeira etapa de avaliação do Sistema Nacional de Cultura – SNC, a qual
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27
ago
CMDCA/SP publica edital temático para seleção de projetos voltados à prevenção e ao combate à evasão escolar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo (CMDCA/SP) lançou edital temático para selecionar projetos a serem financiados com
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15
ago
TCU determina retirada de cláusulas restritivas de competição em edital de licitação para gestão de vacinas
Em sessão de julgamento realizada em 07.08.2024, o Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU autorizou o Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos
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06
ago
TCESP julga irregular contrato assinado pela Prefeitura de Araçatuba para administração de pronto socorro municipal
Em recente decisão, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP julgou irregulares o contrato e o termo aditivo firmado entre a Prefeitura de Araçatuba e o
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25
jul
Aberta consulta pública para revisão de resolução CNAS nº 27/2011
A Resolução CNAS nº 27/2011, que caracteriza as ações de assessoramento, defesa e garantia de direitos ofertadas por organizações da sociedade civil de
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18
jul
Senado aprova a inclusão de novas regras à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Em 16.07.2024, o Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2246/2022, cujo teor prevê a inserção do artigo 81-A, §§ 1º e 2º, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação
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STJ decide que juros e correção monetária sobre multa civil incidem a partir do ato de improbidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema 1.128, fixou a tese de que “na multa civil prevista na Lei 8.429/1992, a
Projeto de Lei dispõe sobre parcerias firmadas com OSCs em situações de calamidade pública
O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 1707/2028, que dispõe sobre parcerias firmadas com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs),
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMADS) lança edital para celebração de Termo de Colaboração
A SMADS lançou edital para seleção de organização da sociedade civil (OSC) com o intuito de celebrar Termo de Colaboração para fins de instalação de Serviço de